Conselho Fiscal emite parecer para reprovação das contas apresentadas para o Conselho Deliberativo
O Sindicato dos Engenheiros de Minas Gerais (Senge/MG), o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro/MG), a Associação dos Beneficiários e Participantes sua Cemig Saúde e Forluz (ABCF), e a Associação dos Eletricitários Aposentados e Pensionistas da Cemig e Subsidiárias ( AEA/MG),
notificaram, extrajudicialmente, em 14/6/23, o Conselheiro Titular Presidente do Conselho Deliberativo da Cemig Saúde, Tulio Randazzo Rabelo Conselheiro.
O documento contém a exposição de diversas denúncias de irregularidades contidas no RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO CEMIG SAÚDE 2022.
Entre outras providências, as entidades que subscrevem essa notificação destacam que “os membros do Conselho Fiscal da Cemig Saúde, em cumprimento das atribuições legais e estatutárias e ao disposto no inciso I do Art. 35 do Estatuto da Cemig Saúde, examinaram o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado, a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração do Fluxo de Caixa, as Notas Explicativas para o exercício de 2022 e o Relatório da Administração aprovadas pela Diretoria Executiva, e emitiu O PARECER PELA REPROVAÇÃO das contas apresentadas para o Conselho Deliberativo. Afirmam ainda que há suporte nos exames e Parecer da auditoria independente Fernando Motta Auditores, do qual constam justificativas e medidas saneadoras, a saber:
a) Novos Planos – Na 198a reunião do Conselho Deliberativo em 30/06/2022 foram aprovados pelos conselheiros indicados pelas patrocinadoras e através do voto de qualidade, os novos produtos com um orçamento extraordinário de R$11 milhões. Os conselheiros deliberativos e fiscais eleitos pelos beneficiários solicitaram estudos independentes de viabilidade financeira, mas não foram atendidos. Também apontaram que a aprovação do orçamento extraordinário não obedeceu às premissas da Política Orçamentária, inclusive, destinando a verba de forma globalizada (guarda-chuva) para despesas e investimentos, sem nenhuma discriminação de projetos ou contratações, deixando para diretoria executiva o arbítrio dos gastos sem nenhum parâmetro, isenta de qualquer condicionamento, motivo ou causa determinante.
Além disso, o contrato estipula que a Cemig Saúde é responsável por todas as obrigações fiscais, previdenciárias, legais e trabalhistas decorrentes de qualquer reclamação ou demanda, exigência administrativa ou judicial, relacionadas a ditos empregados ou terceiros.
No documento afirma-se, também, que “diante dos graves fatos apontados e outros a serem apurados, com o objetivo de prevenir responsabilidade e ressalvar direitos, é a presente para NOTIFICAR os Diretores e Conselheiros da Cemig Saúde, dando-lhes conhecimentos das irregularidades e ilegalidades apresentadas alhures, de forma a produzir todos os efeitos legais, bem assim para que:
a) Em observância ao estatuto da associação, adotem as providências cabíveis e pertinentes para a preservação da paridade no Conselho Deliberativo, de forma a resguardar os interesses dos beneficiários.
Na notificação, as entidades afirmaram ainda que se os notificados, cientes dos problemas apontados, não promoverem a medida elencada, não restará aos notificantes alternativa senão adotarem medida de ordem cível e criminal acerca dos fatos e direito
