salário mínimo profissional decisão do stf

Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 53, 149 e 171), foi determinado o congelamento da base de cálculo do piso salarial garantido pela lei 4.950-A/66 para os profissionais diplomados em de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, razão pela qual, resta, portanto, mantida a tabela abaixo conforme decisão mencionada considerando o Salário Mínimo vigente em 2022.