Na Assembleia Geral Ordinária do Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais (Senge-MG), realizada em 20/12/2023, os engenheiros e engenheiras associados discutiram e deliberaram sobre diversas pautas, entre elas, a contribuição assistencial.
Pelos números apresentados durante a Assembleia comprova-se a estabilidade financeira do Sindicato no momento, mesmo diante das adversidades. A contribuição assistencial, fixada em R$250, foi aprovada como parte da estratégia para manter o Senge/MG ativo e representativo, garantindo um importe suporte financeiro para a continuidade de suas atividades sindicais.
CONTEXTUALIZAÇÃO
O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 13/9/23, decidiu sobre a contribuição assistencial, estabelecendo que os sindicatos podem cobrar essa contribuição, mesmo de trabalhadores não sindicalizados. A condição para isso é que a cobrança esteja formalizada em convenção ou acordo coletivo de trabalho, e que o trabalhador tenha o direito de se opor a esse desconto. A decisão do STF foi motivada pela extinção do imposto sindical pela Reforma Trabalhista de 2017, que privou os sindicatos de sua principal fonte de financiamento.
É crucial entender que a contribuição assistencial não representa a volta do imposto sindical obrigatório. Ela deve ser estabelecida em negociação coletiva, e os trabalhadores têm o direito de se opor ao pagamento, desde que sigam os procedimentos estabelecidos pelos sindicatos, como prazos e formas de manifestação.
A contribuição assistencial é destinada às atividades sindicais, incluindo negociações coletivas e é diferente do extinto imposto sindical. Se o profissional não se manifestar contrariamente à cobrança, o valor será descontado pela empresa e repassado ao sindicato, que deve dar ampla publicidade às convocações para assembleias e aos detalhes das convenções ou acordos coletivos.
O Senge/MG enfatiza a importância da contribuição sindical para sustentar suas atividades, garantindo uma representação eficaz dos engenheiros e engenheiras nos processos de defesa de seus direitos trabalhistas. A entidade reforça seu compromisso em continuar ativa na defesa de um futuro melhor para a categoria da engenharia mineira.
