O que é?

O serviço de Homologação Trabalhista consiste na revisão e conferência, feita pelo Sindicato, dos valores que o empregado deve receber do empregador, caso haja rescisão de contrato. Este serviço é responsável por garantir que o empregado receberá os valores corretos e que as parcelas devidas pelo empregador serão efetivamente pagas. O serviço é exclusivo para os profissionais da categoria.

Desde a entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), a homologação da rescisão do contrato de trabalho junto ao sindicato da categoria deixou de ser uma exigência legal para os trabalhadores com mais de um ano de vínculo empregatício.

No entanto, é importante destacar que algumas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) ainda recomendam a realização da homologação por meio do sindicato, como forma de garantir maior segurança jurídica e transparência no encerramento do contrato de trabalho.

Nesse sentido, o Sindicato dos Engenheiros no Estado de Minas Gerais (SENGE-MG) mantém o serviço de homologação de rescisão contratual, observando os seguintes critérios:

• A homologação será realizada exclusivamente quando o(a) ex-funcionário(a) for engenheiro(a).

• Para engenheiros(as) associados(as) ao SENGE-MG, o serviço de homologação é gratuito.

• Para engenheiros(as) não associados(as), a homologação poderá ser realizada mediante o pagamento de uma taxa de R$ 250,00, de responsabilidade da empresa.

Vantagens da homologação com o sindicato:

• Verificação dos valores pagos na rescisão, evitando erros ou irregularidades;

• Garantia de que os direitos trabalhistas estão sendo respeitados;

• Mediação em caso de dúvidas ou divergências entre as partes;

• Registro formal do encerramento do vínculo laboral com acompanhamento técnico.

A homologação poderá ser agendada de forma presencial, na sede do SENGE-MG (Rua Araguari, 658 – Barro Preto, Belo Horizonte/MG), ou de forma online, conforme disponibilidade e interesse das partes envolvidas.

Para solicitar a homologação, a empresa deverá informar:

• Se o(a) ex-funcionário(a) é engenheiro(a);

• Nome completo e CPF do(a) engenheiro(a);

• Preferência pela modalidade de homologação (online ou presencial).

Estamos à disposição para orientações.