O Senge-MG sediou, segunda-feira, 22/9, o debate “Saneamento: a Política Nacional e o Direito à Água e ao Saneamento“, promovido pelo Fórum de Engenharia Sudeste – Minas Gerais. O engenheiro Civil, mestre em saneamento e diretor do Senge-MG, Alex Moura de Souza Aguiar, foi um dos convidados. O outro foi o também engenheiro civil Vitor Carvalho Queiroz, mestre em saneamento e presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental Minas Gerais (Abes-MG).
Em sua apresentação Vitor Queiroz explanou sobre o contexto geral e histórico da política de saneamento, com enfoque principal na Lei n. º 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualizou a Política Federal de Saneamento Básico em 2007, por meio da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com ambas formando o chamado Novo Marco Legal do Saneamento
Trata-se de um arcabouço legal, administrativo e regulatório para que todas as esferas de Governo (Federal, Estadual e Municipal), órgãos da Administração Pública e a Sociedade Civil somem esforços para universalizar a oferta de água potável e a coleta e tratamento de esgoto para toda a população brasileira, bem como define diretrizes para limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos e manejo das águas pluviais urbanas.
Como subsídio para o debate que se seguiu, Vítor Queiroz chamou a atenção para o fato de que, pelo Novo Marco Legal, os investimentos em saneamento permitem contratação descentralizada;
Vitor também falou sobre: os desafios de remuneração justa comparado a outros setores (quem financia o serviço é a tarifa majoritariamente); as contratações de profissionais e serviços técnicos (projetos, obras, etc) não podem ser apenas por preço, tanto no setor público e privado; bem como a necessidade da retomada de um olhar mais técnico, visto que a engenharia está perdendo espaço para aspectos meramente financeiros.
Por sua vez Alex Aguiar fez uma rica exposição dos Direitos Humanos à Água e ao Saneamento (DHAS) no Brasil e no mundo, aprofundando nos reflexos oriundos do Novo Marco Legal do Saneamento, particularmente nos sistemas já privatizados no país.
Em sua apresentação ele mostrou os riscos e conflitos com os DHAS. A privatização dos serviços, o enfraquecimento do papel dos órgãos reguladores, o aumento de tarifas e a exclusão das pessoas em situação de vulnerabilidade financeira são desafios prementes.
Em suas conclusões Alex Aguiar afirma sem pestanejar que “a Lei 11.445/2007 não foi orientada nos DHAS, as ações de prestadores e reguladores têm sido entendidas como insuficientes frente ao conteúdo normativo dos DHAS, risco (em andamento) é significativo pelos longos prazos necessários para amortizar investimentos.”
Acesse abaixo a íntegra das apresentações e o debate que se seguiu.
