EMATER-MG: novo edital perpetua desrespeito ao Salário Mínimo Profissional

A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater MG publicou, no dia 29/7/2026, Edital de Concurso para contratação de 120 profissionais, sendo exigida graduação em Engenharia da Computação para o cargo de Analista de Sistemas I (três vagas) e de Engenheiro Agrônomo para o de Extensionista Agropecuário II (treze vagas), totalizando dezesseis postos de trabalho.

Como sempre fez, mais uma vez a Emater-MG negligencia em seu Edital a Lei 4.950-A, de 1966, que estabelece o salário mínimo profissional para engenheiro, congelado pelo STF em R$10.302,00. O valor fixado no concurso é R$5.516,72, pouco mais da metade do salário estabelecido em Lei, para as mesmas 40 horas de trabalho por semana.

Há muito o Senge-MG conhece a realidade dos profissionais da empresa de receber salários aviltantes, tendo entrado na Justiça do Trabalho para muitos deles, em busca da correção dessa injustiça, com o cumprimento da Lei 4.950-A/66. Atualmente os processos se encontram no Tribunal Superior do Trabalho (TST), aguardando decisão.

Além de repudiar o presente edital, que desrespeita e desestimula a permanência de profissionais vitais para “promover o desenvolvimento sustentável, por meio de assistência técnica e extensão rural, assegurando a melhoria de qualidade de vida da sociedade mineira”, missão alardeada pela empresa, o Senge-MG faz questão de registrar que essa é uma política de todo o governo mineiro que, há cerca de duas décadas, eliminou o termo “engenheiro” dos seus cargos. Um desprestígio que a Emater-MG quer perpetuar com o presente edital publicado.