Salário Mínimo Profissional

O Salário Mínimo Profissional (SMP) é uma conquista histórica de engenheiros, arquitetos e agrônomos. Ele define a remuneração mínima obrigatória pelos serviços prestados por esses profissionais em contratos com vínculo empregatício.

A Lei 4.950-A/66

Promulgada em 22 de abril de 1966, a lei classifica os profissionais em dois grupos, conforme a duração do curso (quatro anos ou mais, ou menos de quatro anos), e as atividades em dois tipos, conforme a jornada diária (seis horas ou mais de seis horas).

Como o piso é calculado

• Jornada de 6 horas diárias: 6 salários mínimos.
• Jornada de 7 horas diárias: 7,25 salários mínimos.
• Jornada de 8 horas diárias: 8,5 salários mínimos.

Para as horas excedentes às seis diárias, acrescenta-se 25% ao valor da hora base.

Congelamento e negociações coletivas

Com o congelamento do Salário Mínimo Profissional pelo STF, em março de 2022, as negociações e os acordos coletivos de trabalho passaram a ser o principal instrumento de recomposição salarial da categoria. O Senge-MG participa das mesas de negociação defendendo a atualização dos valores e a aplicação da lei.

A remuneração adequada da engenharia não é uma questão corporativa: é investimento no desenvolvimento tecnológico do país.