Presidência da República fez, neste mês de abril, o envio das propostas do PL Nº 1838/2026, que trata do fim da escala 6×1 e da redução da jornada de trabalho, e do PL Nº 1893/2026, de regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Para o Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais – Senge-MG, esse ato atende a uma reivindicação histórica para democratizar o serviço público no quesito negociações coletivas, além de enfrentar a exaustão física e mental no mundo do trabalho.
Convenção 151: democratização e direito à negociação no serviço público
A regulamentação da Convenção 151 não é uma concessão, mas o resgate de uma dívida do Estado Brasileiro com seus servidores e servidoras. Embora ratificada pelo Brasil em 2010, a norma internacional permaneceu sem eficácia plena por anos. O histórico legislativo revela que a maturidade do tema já havia sido alcançada em 2017 com a aprovação do PL 3831/2015, posteriormente vetado de forma política pelo governo Michel Temer sob o pretexto de invasão de competência.
Pelo novo projeto, a negociação coletiva institucionalizada substituirá a lógica unilateral e autoritária por mecanismos de mediação e diálogo permanente. Outro ponto é o da liberdade sindical, garantindo o direito de organização e a licença remunerada para o exercício de mandato sindical em todos os entes federativos. Este avanço fortalece a premissa de que serviços públicos de qualidade exigem servidoras e servidores valorizados e representações sindicais respeitadas.
A Redução da Jornada de Trabalho sem redução salarial e o Fim da Escala 6×1
Simultaneamente, o Governo Federal protocolou o PL 1838/2026 em regime de urgência, visando fixar a jornada normal em 40 horas semanais com a garantia de dois dias de descanso (escala 5×2), sem redução salarial.
O Projeto de Lei encaminhado pelo Governo Lula inclui três pontos que são importantes destacar e reforçar. O primeiro ponto é o da abrangência, altera a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e leis específicas (domésticas, comércio, atletas), blindando o trabalhador contra o rebaixamento de pisos salariais.
O segundo ponto é o da proteção jurídica, preserva a possibilidade da jornada 12×36 via negociação coletiva, mas estabelece o repouso de 48 horas semanais como padrão civilizatório. O terceiro ponto é o da saúde e produtividade, que responde diretamente ao aumento de casos de Burnout e exaustão, enfrentando a resistência de setores patronais com o argumento da justiça social e eficiência econômica.
Mobilização para avançar nas conquistas
Diante de um Congresso avesso à causa dos trabalhadores e trabalhadoras é crucial intensificar a organização, a mobilização e a comunicação com a sociedade para desmistificar os argumentos de “custo Brasil” e inflação, pautando o debate sob a ótica da saúde pública, da produtividade, do trabalho decente e do direito à vida além do trabalho.
O Senge-MG, neste 1º de Maio, conclama engenheiras e engenheiros a pressionar deputados e senadores pela aprovação e concretização dos projetos de regulamentação da Convenção 151 e da redução da jornada sem redução do salário com o fim da escala 6×1.
O fato de a representação de engenheiras e engenheiros servidores públicos não ter vez e voz nas mesas de negociação, particularmente em nível estadual e municipal, só contribui para perpetuar a desvalorização profissional. Essa realidade precisa mudar.
Concomitante a isso, jornadas de trabalho humanas são importantes para todo trabalhador brasileiro. Dignidade sempre em primeiro lugar. Coerente com sua história, o Senge-MG não se furtaria a engajar em mais essa luta coletiva.