A Arsae-MG, Agência Reguladora dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais, abriu processo de consulta pública até 29/02/2024 para avaliação de resultados regulatórios referentes à tarifa social desses serviços no Estado.
O processo contará com audiência pública, agendada para 20/02/2024, sendo que a Arsae-MG está propondo, basicamente, discutir:
a) A divisão da categoria Residencial Social em duas categorias (Social I e Social II). A categoria Social I compreenderia as famílias em situação de vulnerabilidade financeira mais extrema, com renda per capita familiar até R$218,00, e passaria a contar com a oferta de maiores descontos na tarifa; e
b) Revisar a limitação de aplicação dos descontos da tarifa social a consumos que excedam 20 m³/mês.
Lembramos que a proposta de ampliação dos descontos da tarifa social por meio da divisão da categoria Residencial Social foi elaborada pela equipe técnica da Arsae-MG, mas refutada pela então diretoria da Agência em março de 2021.
O Sindicato de Engenheiros de Minas Gerais (Senge/MG) convida e incentiva todos os profissionais da categoria a participarem desse processo da consulta pública. Salientamos a importância de promover melhores condições de acesso à água potável e esgotamento sanitário para pessoas em situação de vulnerabilidade e, com isso, caminharmos em direção à universalização desses serviços no Estado.
Maiores informações podem ser obtidas em: https://www.arsae.mg.gov.br/2024/01/29/arsae-mg-promove-consulta-publica-para-debater-tarifa-social-de-agua-e-esgoto/
