Tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte, desde 20/6/23, Emenda Supressiva No. 3 ao Projeto de Lei no 589/2023, de autoria do Executivo, que tem a finalidade de migrar os cargos de engenheiros e arquitetos oriundos da SLU e Sudecap para o Regime da Lei n° 7.971, de 2000.
Vale lembrar que a Prefeitura de Belo Horizonte , à revelia dos ENGENHEIROS e ARQUITETOS dessas autarquias, bem como de seus Sindicatos de representação, incluiu no PL de concessão de reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta uma previsão de unificação dos cargos de engenheiros e arquitetos das autarquias com a Administração Direta. Essa situação, inclusive foi levada ao conhecimento de todos/as vereadores/as, em ofício assinado pelos Senge/MG e Sinarq/MG.
Em sua justificativa, o vereador Wagner Ferreira, sugere a supressão os incisos IV e V do art. 61 do projeto de Lei. “Em que pese o argumento de maior eficiência na gestão de pessoas, a referida unificação está descolada da perspectiva de aprimoramento da prestação de serviços pelo município ao agrupar cargos com atribuições e responsabilidades específicas previstas na estrutura organizacional de duas importantes entidades de Belo Horizonte”.
Ainda na justificativa, o vereador argumenta que o projeto do executivo municipal desconsidera a posição dos arquitetos e engenheiros, que em Assembleia Geral conjunta dos sindicatos que os representam, realizada em 16/06/2023, manifestaram contrariedade à unificação.
O presidente do Sindicato dos Engenheiros de Minas Gerais, (Senge/MG), Murilo Valadares, destaca a importância desta Emenda em tramitação na Câmara lembrando que o vereador foi sensível ao acatar a solicitação dos Sindicatos dos Engenheiros e dos Arquitetos que tem feito o diálogo no Legislativo Municipal. “Nossa expectativa é que os demais vereadores e geradoras aprovem essa Emenda o mais breve possível.”
