Trabalhadores da Copasa, incluindo engenheiros que decidiram em assembleia paralisar suas atividades nos dias 21, 22 e 23/10, movimentam o entorno da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na manhã desta quarta-feira, 22/10.

Mesmo sanada a questão dos prazos vinculados ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – PROPAG, com a publicação do Decreto 12.650, de 7/10/25 pela presidência da República, a direção da Assembleia insiste em manter na ordem do dia a pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, que visa eliminar a exigência de referendo popular para a alienação do controle acionário de empresas estatais responsáveis pela prestação de serviços públicos de saneamento básico no Estado, notadamente a Copasa e a Copanor. E é contra isso que os trabalhadores da empresa e diversos setores da sociedade se mobilizaram.

O Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais (Senge-MG), que engrossou o movimento de com faixas e a presença de vários de seus diretores, tem se manifestado de forma reiterada contra a supressão de um dos principais mecanismos de democracia participativa previstos na Constituição Estadual – o referendo – o que afronta a soberania popular e retira da sociedade mineira o direito de decidir sobre questões de altíssimo impacto social, econômico e ambiental.

A privatização de empresas que prestam serviços essenciais, como o abastecimento de água e o tratamento de esgoto, não pode ocorrer sem ampla consulta à população, principal interessada nas consequências diretas dessas decisões. Além disso, a experiência em outros estados e países como França e Alemanha demonstra que a privatização do saneamento nunca garantiu melhores serviços ou tarifas mais justas. Ao contrário, houve em muitos casos encarecimento das tarifas, redução da cobertura em áreas periféricas e rurais, e comprometimento da universalização do acesso ao saneamento básico, contrariando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social do Estado.