Matéria publicada pelo site Fator (https://bit.ly/48bkTBw) de ontem, 12/11, mostra que a Justiça estadual “suspendeu o decreto que alterou as regras eleitorais do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam) de Belo Horizonte e determinou que todos os licenciamentos ambientais da cidade fiquem paralisados até que o problema seja resolvido.”
Conforme o site, a decisão é do juiz Danilo Couto Lobato Bicalho, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública. “O caso começou em maio, quando a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) abriu inscrições para escolher os representantes da sociedade civil no Comam. O processo teve um número recorde de entidades interessadas. Em junho, depois de divulgar a lista dos habilitados, a comissão eleitoral aceitou 16 pedidos para desqualificar entidades que já tinham sido aprovadas”, escreveu.
Em setembro, de acordo com o Fator, a prefeitura editou o decreto que mudou as regras de participação no conselho. O tempo mínimo de existência das entidades passou de um para três anos e servidores públicos estaduais e federais foram impedidos de concorrer a uma vaga na nova regra.
Em parecer assinado pelo promotor Walter Freitas de Moraes Júnior, dentro da ação feita pela deputada federal Duda Salabert (PDT), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) afirmou que os atos da prefeitura violaram princípios constitucionais e representam risco de captura do Comam por interesses contrários à proteção ambiental, aponta o site.
“O juiz identificou três problemas nos atos da prefeitura. Primeiro, a comissão eleitoral processou recursos que não estavam previstos no edital. Segundo, excluiu entidades sem dar direito de defesa. Terceiro, a suspensão da eleição foi baseada apenas no receio de que alguém entrasse na Justiça.”
Segundo o juiz, a prefeitura deve retomar o processo eleitoral original. As entidades desqualificadas foram reintegradas pela decisão. O município tem dez dias para publicar nova lista de habilitados e atualizar o cronograma da eleição.
Até que a nova composição do Comam seja instalada, ficam suspensos os mandatos prorrogados dos conselheiros atuais e todos os licenciamentos ambientais que dependam de deliberação do conselho.
O Senge-MG é uma das entidades que pleiteiava a manutenção de um assento no Comam e teve sua candidatura questionada. Depois recebeu com perplexidade o novo edital que, em suma, quis impedir que servidores estaduais e federais, além dos municipais, concorressem a uma vaga no conselho, representando entidades às quais são legítimos associados.
Ao restaurar a regra inicial historicamente vigente, a Justiça, na verdade, dá uma chance à Prefeitura de Belo Horizonte de se redimir de uma manobra tão grotesca quanto antidemocrática. Em tempos de pentes finos em licenciamentos ambientais, é bom mesmo ter juízo.