A empresa Gasmig foi incluída em Parecer de 2º turno da Comissão Especial, formada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, que retira a exigência de referendo popular para privatização ou federalização da Copasa.
Parecer pode ser votado ainda nesta terça, 28/10, e é uma demonstração de que o rolo compressor privativista da Assembleia Legislativa de Minas Gerais não tem limites.
Em reunião realizada na manhã de hoje, o relator da comissão, deputado Gustavo Valadares (PMN), distribuiu cópias do parecer de sua autoria (avulsos) para os colegas parlamentares.
A Gasmig é a estatal responsável pela distribuição de gás natural canalizado no território mineiro. O relator propõe que, “diante de uma eventual desestatização da Gasmig, os recursos da venda possam ser aplicados em um fundo estadual de saneamento básico, a ser instituído por lei.” Ou seja, não basta vender a Copasa, de brinde seu comprador levará junto recursos para seus investimentos, para delírio dos acionistas.
O Senge-MG defende historicamente a manutenção de estatais estratégicas em Minas Gerais como fomentadoras de justiça social e garantia de acesso a água e energia elétrica para todos, e repudia mais essa manobra de um parlamento estadual insensível e vendilhão.
Para o diretor do Senge-MG, Alex Moura Aguiar, que é engenheiro civil e Mestre em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos pela UFMG e foi Diretor Técnico e de Expansão da COPASA de 2015 a 2019, forte crítico da PEC 23/24,
“impedir a população de expressar objetivamente o que pensa – a favor ou contra privatizar as estatais mineiras – não busca otimizar nada. Busca apenas assegurar uma forma de o governador impor sua vontade individual aos mais de 20 milhões de mineiros, concordem eles ou não.”
Esse trecho é parte do artigo a “PEC de Zema”, publicado originariamente no site do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento – ONDAS, em 23 de agosto, que recém tinha saído do forno, o qual o Senge-MG reproduz agora na sua sessão de artigos.
Naquele momento Alex Moura, ainda tinha esperanças no parlamento estadual: “cabe aos 77 deputados eleitos pelo povo mineiro, independente de serem a favor ou contra a privatização das estatais, impedir que um governador trate com tal desdém a população de nosso estado e, também, seus representantes eleitos.”