Por Luis Borges*
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que eleva para R$5.000,00 o limite da isenção do Imposto de Renda da pessoa física para ganhos mensais. Agora o projeto será analisado pelo Senado e caso sofra alterações voltará à Câmara dos Deputados. O aumento do limite de isenção é um passo importante, mas a correção monetária da tabela do IR continua fora da pauta apesar da grande defasagem em relação à inflação dos últimos 29 anos. Em muitos deles a correção foi parcial e em outros o congelamento foi total, como de 2016 a 2022 e de 2024 a 2025. A Justiça Tributária é importante, quem ganha mais pode pagar mais, porém não se deve deixar de corrigir a tabela diante das altas perdas para a inflação. Na prática o que aumenta é a carga tributária e a arrecadação da União cresce em cima de uma distorção. Agora, para cobrir o aumento do limite da isenção foi invocada a Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir uma compensação da perda de arrecadação que só aumentou porque a tabela do imposto não foi corrigida monetariamente conforme os índices inflacionários. Simples assim!
A proposta do Orçamento do Estado de Minas Gerais para 2026
O Governo de Minas Gerais já enviou à Assembleia Legislativa a proposta do orçamento do Estado para 2026. A peça orçamentária prevê arrecadação de R$141,754 bilhões, gastos de R$146,969 bilhões e déficit de R$5,218 bilhões. O Tribunal de Justiça – TJMG tem orçamento previsto em R$12,496 bilhões, aproximadamente um aumento 12,48% em relação aos R$11,110 bilhões previstos para 2025. Para a Assembleia Legislativa a previsão é de R$2,308 bilhões aumento de 7,6% em relação aos R$2,145 bilhões desse ano. Já o Ministério Público tem orçamento de R$4,571 bilhões, aumento de 11,8% em relação aos atuais R$4,088 bilhões; a Defensoria Pública R$1,211 bilhão, 9,6% acima dos atuais R$1,104 bilhão e o Tribunal de Contas do Estado – TCE MG R$1,509 bilhão aumento de 10,2% ante os atuais R$1,309 bilhão. Vale lembrar que a inflação medida pelo IPCA do IBGE para 2025 está projetada em 4,8%.Agora é aguardar as discussões e negociações diante das premissas colocadas e dos cenários projetados sem nos esquecermos que é o dinheiro que está em jogo. A conferir o poder de cada parte interessada!
A taxação de turistas em São Sebastião, litoral norte de São Paulo
O prefeito de São Sebastião, município de 88 mil habitantes no litoral norte do estado de São Paulo sancionou no dia 1º de outubro uma lei que institui a cobrança de taxa ambiental de visitantes a partir do início de 2026. A medida prevê tarifas que vão de R$ 5,25 a R$ 143,10, conforme o tipo de veículo. Motos pagarão o menor valor; ônibus e vans de turismo, o mais alto. Para carros de passeio, serão cobrados R$ 20. A taxa incidirá por até 60 dias. O pagamento será por veículo.Segundo o município, o objetivo da política é financiar a limpeza pública e ações de preservação ambiental diante do fluxo intenso de turistas que chegam às praias da região, sobretudo durante o verão. A cobrança segue modelo já aplicado em outros municípios turísticos brasileiros. No litoral Norte de São Paulo ela já ocorre nos municípios de Ilhabela e Ubatuba.O objetivo pode ser considerado nobre, mas traz com ele mais um aumento de carga tributária.
Luis Borges é Engenheiro Mecânico formado pela UFMG, professor universitário de carreira encerrada, consultor especialista em Gestão Estratégica de Negócios, mentor e torcedor do América Futebol Clube.Vive no reino das palavras, da música, do teatro e do conhecimento, em plena era da incerteza e de permanentes mudanças e reposicionamentos estratégicos.
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