O SENGE-MG, com o fomento do CREA-MG e patrocínio da Mutúa-MG, realizará o Curso de Licenciamento Ambiental, do projeto II Jornada das Engenharias. O curso será realizado em outubro, nos dia 5, 10, 19, 26 e 31, em novembro, nos dias 7, 9, 16, 23 e 28 em dezembro, nos dias 05 e 07, de forma online e gratuita para associados, com certificado de conclusão para alunos que completarem no mínimo 70% das aulas. Serão somente 25 vagas por ordem de inscrição, e as aulas serão transmitidas às segundas e quartas-feiras, das 19 às 21h, via plataforma Google Meet.
Acesse o formulário e realize a sua inscrição: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScoZn8XdSR7L0iCbsOzrudYRhLy_zHFEipZsW0Kq1bBWwCzQQ/viewform
O curso será ministrado por Leandro Eustáquio de Matos Monteiro, mestre em Direito Público pela PUC-Minas e por João Vitor Viera, engenheiro ambiental. Leandro é ex-Conselheiro do Copam, com atuação na Câmara de Proteção à Biodiversidade de Áreas Protegidas – CPB e na Unidade Regional Colegiada do Alto São Francisco – URC ASF. Foi Diretor de Controle Processual da Superintendência de Projetos Prioritários, da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais. Tem mais de 20 anos na atuação em advocacia Ambiental.
João Vitor, por sua vez, é engenheiro ambiental com MBA em Gerenciamento de Projetos pela Fundação Getúlio Vargas. Possui experiência em licenciamentos de grande impacto, como parcelamento do solo, projetos de mineração, rodovias e aeródromos. Atua na coordenação e elaboração de estudos que compõem o licenciamento ambiental, tais como: Estudo de Impacto Ambiental, Plano de Controle Ambiental, Estudo de Impacto na Vizinhança, Relatório de Controle Ambiental, Relatório Ambiental Simplificado, entre outros.
O curso tem uma carga horária total de 24 horas, com os seguintes conteúdos:
Aspectos gerais do Licenciamento Ambiental – Carga horária: 1 hora
Conteúdo: História e surgimento do Licenciamento Ambiental. Licenciamento Ambiental na Política Nacional do Meio Ambiente. Natureza jurídica do Licenciamento Ambiental e Natureza Jurídica da Licença Ambiental (do direito adquirido).
Licenciamento Ambiental e direito intertemporal – Carga horária: 1 hora
Conteúdo: A aplicação dos critérios da LC nº 140/11 no tempo. A regra de transitoriedade do artigo 18, caput, não subverte a lógica da LC nº 140/11. A licença ambiental e o regime jurídico do ato ambiental. A compreensão da vedação do retrocesso e a alteração da legislação ambiental. A questão no direito sancionador: novatio legis in mellius?
Fases e Procedimento do Licenciamento Ambiental – Carga horária: 2h
Conteúdo: Licenciamento trifásico, Licenciamento Bifásico, Licenciamento Corretivo. Dispensa do Licenciamento Ambiental. Alteração de titularidade da licença. Pedido de renovação da licença ambiental em menos de 120 dias de seu vencimento. Licença por adesão ou compromisso. O descomissionamento (desinstalação ou desativação) do empreendimento ou atividade
Competência e Licenciamento Ambiental – Carga horária: 2h
Conteúdo: O licenciamento único, o sobreposto/múltiplo e o integrado/complexo. A mudança do critério pela LC nº 140/11: abandono do critério de abrangência do impacto para delimitar a competência da União. A influência direta para mensurar os impactos ambientais. A interpretação restritiva para a aferição de competência em rol taxativo. A inexistência de competência federal em razão da dominialidade do bem e a questão do patrimônio nacional Inexistência de licenciamento por decurso de prazo (silêncio administrativo). A competência ou atuação supletiva e a subsidiária prevista na LC nº 140/11. Decurso do prazo para licenciamento e competência supletiva Inexistência de competência supletiva por ilegalidade na condução do licenciamento ambiental. Comentários sobre algumas situações de competência da União, dos Estados e dos Municípios. Da delegação do licenciamento ambiental
Intervenção de outros órgãos no licenciamento ambiental – Carga horária: 2h
Conteúdo: A atuação de órgãos externos no licenciamento ambiental: regra da não vinculatividade Da ausência de poder dos intervenientes de impor condicionantes ou obstar o licenciamento ambiental Intervenientes não podem impor seu rito ao processo decisório do órgão licenciador. As autorizações para o licenciamento ambiental da Lei do Snuc. A certidão de uso e ocupação do solo. A interveniência do Iphan e a terceirização do trabalho arqueológico. Submissão de licença ao Legislativo ou a consulta popular.
Participação Popular no licenciamento ambiental – Carga horária: 2h
Conteúdo: As consultas e audiências públicas no licenciamento ambiental A participação dos povos indígenas e tribais: oitivas na Convenção 169 da OIT, Constituição Federal e IN Funai 01/2012
Compensação Ambiental no procedimento do Licenciamento Ambiental – Carga horária: 2h
Conteúdo: SNUC, compensação minerária, Compensação por intervenção em área de Preservação Permanente, Compensação Espeleológica. Termos de Compromisso de Compensação Ambiental.
Controle jurisdicional do Licenciamento Ambiental – Carga horária: 4h
Conteúdo: Análise de casos concretos como o do Licenciamento Ambiental da Heineken no Estado de Minas Gerais
Principais definições de um Estudo de Impacto Ambiental – EIA – Carga horária: 4h
Conteúdo: Avaliação do Termo de Referência de um Estudo de Impacto Ambiental/RIMA. Caracterização do empreendimento, Meios Físico, Biótico e Socioeconômico. Avaliação dos Impactos Ambientais. Termo de referência para o Plano de Controle Ambiental. Associação com os impactos avaliados, e propostas de medidas mitigadoras.
Avaliação de caso – Carga horária: 4h
Conteúdo: Aplicação de enquadramento da atividade para um parcelamento do solo, conforme DN 217/2017.
